Acórdão nº 0003232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART19 ART273 ART503. CCIV66 ART342 N2 ART691 ART784 N1 ART804 ART805 N2 ART806 N1 N2 ART874 ART879 ART1691.

Sumário: I - Não é permitida alteração simultânea da causa de pedir e do...

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