Acórdão nº 0062612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DRGI 11/77/A DE 1977/05/20 ART2 N1. DRGI 1/82/A DE 1982/01/28 ART2. DRGI 16/88/A DE 1988/04/11 ART2 N2. CCIV66 ART1022 ART1063. L 2030 DE 1948/06/22 ART37 N1 B. RAU90 ART6.

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