Acórdão nº 0094792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução19 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 312/93 DE 1993/09/15 ART12. PORT 1123/93 DE 1993/11/03. DL 19/84 DE 1984/01/14 ART1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2 ART8 ART9 ART17 ART61 ART89 N1. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART48. L 38/87 DE 1987/12/23 ART76 ART77.

Sumário: - Considerando que a competência do Tribunal Cível tem natureza residual e que não pré-existe "in casu" em nenhum tribunal criminal o respectivo processo de contra-ordenação social (que correu termos na autoridade administrativa - capitania do Porto de...

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