Acórdão nº 0072466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução19 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO116 PAG288.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART1 ART3. RAU90 ART47. CPC67 ART514 ART1460 ART1465. CCIV867 ART2309 PAR5. CONST89 ART65 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/11/15 IN BMJ N401 PAG570.

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