Acórdão nº 0006691 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART825 N1 N2. LULL ART16 ART25 ART43 ART47 ART48 ART55. CCIV66 ART1696 N1 ART1732.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/18 IN BMJ N424 PAG702. AC RE DE 1988/10/06 IN CJ T4 PAG258.

Sumário: I - Na acção executiva a causa de pedir é o título executivo. II - Recai sobre o exequente o ónus da prova da comercialidade substancial da obrigação que tem por fonte um título cambiário, a realizar em processo...

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