Acórdão nº 0326473 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução11 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 D. CP82 ART164 ART165 N1 ART166 ART167 N1 A B N2 A B C ART168 ART169 ART410 ART415 ART417. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B. L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 F. CCIV66 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30.

Sumário: O crime de...

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