Acórdão nº 0080875 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART97 N4 ART332 N1. CONST76 ART28 N2 ART268 N1.

Sum·rio: I - A simples falta a julgamento, ainda que injustificada n„o pode ser considerada por si como constituindo, em concreto, perigo de continuaÁ„o da actividade criminosa e de fuga para que possa ser ordenada a pris„o preventiva. II - A obrigatoriedade de fundamentaÁ„o dos actos decisÛrios È um princÌpio geral extensivo a...

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