Acórdão nº 0332133 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART410 ART411.

Sum·rio: Pratica o crime de favorecimento pessoal do art. 410 do CÛdigo Penal o agente da guarda fiscal em serviÁo no Aeroporto que promete a outrem facilitar a entrada de terceiro no PaÌs, o que faz, apondo-lhe no...

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