Acórdão nº 0096474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N4 N5 N7 ART12 N3 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N322 PAG357. AC STJ DE 1983/03/25 IN BMJ N325 PAG496.

Sumário: I - Considera-se nulo o procedimento disciplinar de despedimento instaurado pela entidade patronal por não ter procedido à...

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