Acórdão nº 0336543 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART201 ART211 N1. CONST76 ART268 N3.

Sumário: I - O dever de fundamentação é corolário da actuação de um Estado de direito e a forma evidente de o cidadão administrado se defender das eventuais arbitrariedades da Administração Pública. II - A omissão de fundamentação da sentença judicial implica a sua nulidade...

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