Acórdão nº 0088122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução24 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART238 N1 ART410 N2 N3.

Sumário: Configura um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento e de cessão de duas quotas a declaração constante de um documento particular, subscrito apenas por uma das partes, onde, designadamente se...

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