Acórdão nº 0086481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução22 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART606 ART2050 ART2051 ART2067 ART2162. CPC67 ART862.

Sumário: I - O direito à herança a partilhar pode ser objecto de penhora. II - Tal direito abrange o de um herdeiro legitimário exigir, em defesa da sua legítima, a redução das liberalidades que a ofendam. III - O direito de pedir a redução de liberalidades pressupõe a aceitação da herança, pois só após esta e por força dela é que o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT