Acórdão nº 0094612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelRUA DIAS
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: PORT 804-U1/83 DE 1983/07/03. PORT 339/87 DE 1987/04/24. DL 1/94 DE 1994/01/04. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CCIV66 ART559. DL 32/89 DE 1989/01/25.

Jurisprudência Nacional: ASS 4/92 DE 1992/07/13 IN DR IS-A 1992/12/17.

Sumário: I - A taxa de juros a que se refere a Portaria n. 804-U1/83 de 30/07 tem a ver com as operações de crédito activas das instituições bancárias, em que se discute a relação subjacente e não com a simples mora. II - Os avisos do Banco de Portugal, publicados na sequência do DL 1/94, não podem servir de referência à taxa de juros legal preconizada pelo DL...

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