Acórdão nº 0096584 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução16 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BV N1 BVI BII. CCIV66 ART1152. LCT69 ART1 ART2.

Sumário: I - Para haver acidente de trabalho é necessário, existindo um contrato de trabalho, que o acidente ocorra no tempo e local de trabalho, havendo nexo de causa-efeito entre o evento e a lesão; II - Não é, pois, necessário que o acidente seja consequência directa do trabalho; III - Não se tendo provado a existência de salário acordado entre a autora e os condóminos, apenas a cedência de habitação, não pode qualificar-se a...

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