Acórdão nº 0095944 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução03 de Novembro de 1994
EmissorTribunal da Relação de Lisboa

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART10 N1 ART11. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART40 N4 N5 . CCIV66 ART848 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/01/14 IN BMJ N131 PAG288. AC STJ DE 1982/11/05 IN BMJ N321 PAG322. AC STJ DE 1985/10/25 IN AD N291 PAG361. AC RL DE 1986/12/17 IN CJ T5 PAG193. AC RL DE 1987/03/18 IN CJ T2 PAG196. AC RE 1987/05/14 IN CJ T3 PAG267. AC RC DE 1984/03/15 IN CJ T2 PAG90. AC RC DE 1988/03/22 IN BMJ N375 PAG462. AC RL DE 1988/05/17 IN CJ T3 PAG126. AC RP DE 1987/03/02 IN CJ T2 PAG270.

Sumário: I - Verificou-se um abandono do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como despedimento, provado que ainda durante a baixa médica foi convidada a regressar ao trabalho, que após alta e nos quinze dias seguintes, não se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a...

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