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Acórdão nº 0095944 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução03 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART10 N1 ART11. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART40 N4 N5 . CCIV66 ART848 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/01/14 IN BMJ N131 PAG288. AC STJ DE 1982/11/05 IN BMJ N321 PAG322. AC STJ DE 1985/10/25 IN AD N291 PAG361. AC RL DE 1986/12/17 IN CJ T5 PAG193. AC RL DE 1987/03/18 IN CJ T2 PAG196. AC RE 1987/05/14 IN CJ T3 PAG267. AC RC DE 1984/03/15 IN CJ T2 PAG90. AC RC DE 1988/03/22 IN BMJ N375 PAG462. AC RL DE 1988/05/17 IN CJ T3 PAG126. AC RP DE 1987/03/02 IN CJ T2 PAG270.

Sumário: I - Verificou-se um abandono do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como despedimento, provado que ainda durante a baixa médica foi convidada a regressar ao trabalho, que após alta e nos quinze dias seguintes, não se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a...

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