Acórdão nº 0073596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução27 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 ART830. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/06/28 IN CJ ANOXII T3 PAG97. AC RL DE 1992/03/24 IN CJ ANOXVII T2 PAG146. AC RL DE 1993/03/29. AC RC DE 1990/05/22 IN CJ ANOXV T3 PAG48. AC RP DE 1992/06/11 IN CJ ANOXVII T3 PAG308. AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG365. AC STJ DE 1985/03/19 IN BMJ N362 PAG351. AC STJ DE 1987/11/10 IN BMJ N371 PAG414.

Sumário: I - O pressuposto de execução específica do contrato-promessa é a mora e não o incumprimento definitivo. II - Face à actual redacção dos artigos 442 e 830 do Código Civil introduzidos pelo Decreto-Lei n. 378/86 de 11 de Novembro é possível a execução específica do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT