Acórdão nº 0074356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473 ART474 ART1411 N1.

Sumário: 1 - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido este e adjudicado o prédio a um deles em processo de arbitramento, é com base no incumprimento do contrato promessa e não no...

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