Acórdão nº 0089672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução20 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART20 N2 ART26 N2 ART288 N1 I. DL 19/88 DE 1988/01/21 ART2 ART17. DL 48357 DE 1968/04/27 ART27 N1. DL 167/74 DE 1974/04/20. DL 129/77 DE 1977/04/02 ART2 N1 ART3. DL 704/74 DE 1974/12/07 ART1 ART5 N1 N2 N3. DL 14/80 DE 1980/02/26. DL 3/88 DE 1988/01/22 ART8.

Sumário: I - A autonomia administrativa e financeira dos hospitais abrange a capacidade para, por si sós...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT