Acórdão nº 0334773 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelDIAS DOS SANTOS
Data da Resolução19 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM. DIR PENIT.

Legislação Nacional: CP82 ART54 ART56 ART61 N1 N2 N3 ART62 ART72 N1 N2. CPP87 ART479 ART481. DL 783/76 DE 1976/10/29 ART44 ART59 ART60 ART69 ART90 ART91 ART92 ART100. CONST89 ART18 ART32 N1.

Sumário: I - O instituto da liberdade condicional não é uma medida de clemência ou de recompensa por boa conduta prisional, é, sim, uma modificação da pena de prisão, configurando-se como uma sanção não jurisdicional, tal como a suspensão da pena ou o regime de prova. II - Concedida a liberdade condicional na presunção de que a pessoa reúne condições de...

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