Acórdão nº 0086471 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução18 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: DL 57/75 DE 1975/02/12 ART5 N1 B ART16 N1 ART18 N1 N3 ART19 ART29. CRP67 ART3 N2.

Sumário: Não está sujeita a registo a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações...

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