Acórdão nº 0077275 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução04 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART319 ART424 N1.

Sumário: O funcionário que ilicitamente se apropriou, em proveito próprio de dinheiro que lhe foi entregue em razão das suas funções, comete um crime de peculato, tipificado no n. 1 do artigo 424 CP. Tendo o agente reposto o dinheiro por inteiro, somente após ouvido em declarações no...

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