Acórdão nº 0088762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelRUA DIAS
Data da Resolução03 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 N1 N3 ART511 N3 N5. CCIV66 ART342 N1 ART416 ART1410. RAU90 ART49.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 84/12/11 IN CJ N5 PAG266.

Sumário: I - O ónus de impugnação especificada não implica que tenham de ser expressamente negados todos os pormenores fácticos que o impugnante queira contradizer, bastando, para que tal ónus seja cumprido, que o impugnante apresente uma versão dos eventos essencialmente contraposta à da outra...

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