Acórdão nº 0078085 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelSORETO DE BARROS
Data da Resolução29 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 ART79. CPP87 ART178 ART181 ART182 ART268 N3.

Sumário: Promovida uma busca e apreensão de documentos, cobertos pelo sigilo bancário, deve o Juiz de Instrução apreciar tal promoção do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT