Acórdão nº 0085731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução29 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1327 N1.

Sumário: I - A faculdade que tem o juiz de fazer diligências para a nomeação do cabeça de casal, prevista no n. 1 do art. 1327 do CPC, não tem cabimento aquando do despacho inicial. II - Tal faculdade...

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