Acórdão nº 0090022 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução22 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART5 ART257 N5. CPC67 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/03/16 IN CJ T2 PAG214.

Sumário: I - Numa sociedade com apenas dois sócios, o sócio não gerente tem legitimidade para requerer a destituição do outro da gerência; II - Não goza, porém, de legitimidade para o pedido de restituição à...

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