Acórdão nº 0334233 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Agosto de 1994

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução03 de Agosto de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART209 N1.

Sumário: A prorrogação da prisão preventiva por mais 12 meses impõe-se por se tratar de processo de averiguação complexa respeitante a crimes de tráfico de estupefacientes, favorecimento pessoal, não promoção dolosa, peculato, abuso de poder (arts. 21, 24, al. d), do DL n. 15/93, 410, 411, 424, 432 e 155 do Código Penal), em que o arguido está integrado, como co-autor material, num grupo organizado composto também por elementos da Guarda Fiscal a cuja corporação ele pertence, sendo fortíssimos os indícios da prática desses crimes. Se, neste quadro, o arguido fosse sujeito a medida de coacção diferente ficaria perturbada a instrução, com sério e fundado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT