Acórdão nº 0064995 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1994

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução12 de Julho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART32 ART33 N1 N2 ART71 ART74 ART142. CP886 ART46 N1. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário: São requisitos da legítima defesa: A) A existência de uma agressão actual e ilícita a quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro; B) A necessidade de uma defesa que se circunscreva ao uso dos meios necessários para...

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