Acórdão nº 0078135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1994

Magistrado ResponsávelSORETO DE BARROS
Data da Resolução12 de Julho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART99 N1 ART100 ART174 ART177 ART178 ART269 N1 ART275 N2.

Sum·rio: A execuÁ„o do mandado de busca, para apreens„o, proferida pelo M. Juiz de instruÁ„o fica suficientemente documentada se no verso...

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