Acórdão nº 0078135 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 1994

Magistrado Responsável:SORETO DE BARROS
Data da Resolução:12 de Julho de 1994
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz de instrução fica suficientemente documentada se no verso do mandado estiverem relatadas as circunstâncias e o resultado da diligência.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART99 N1 ART100 ART174 ART177 ART178 ART269 N1 ART275 N2.

Sum·rio: A execuÁ„o do mandado de busca, para apreens„o, proferida pelo M. Juiz de instruÁ„o fica suficientemente documentada se no verso...

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