Acórdão nº 0087272 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1994

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução07 de Julho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05703 ART8 N2 ART10 N1 N2. CCIV66 ART237 ART255 N1 ART256 ART341 ART405 ART863. CPC67 ART541 N1 ART659 N3 ART660 N2 ART668 N1 D ART1254.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG479. AC STJ DE 1986/04/04 IN BMJ N356 PAG183. AC RL DE 1983/04/18 IN CJ ANOVIII T2 PAG204. AC STJ DE 1993/05/18 IN CJSTJ ANOI T2 PAG109.

Sumário: I - Tendo um trabalhador da ex-CTM assinado um recibo onde consta que recebeu a importância de 1382500 escudos, declarando "considerar integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detivesse sobre o património em liquidação em virtude da cessação do seu contrato de trabalho, por força da extinção da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes...

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