Acórdão nº 0333363 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelDIAS DOS SANTOS
Data da Resolução29 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CPP87 ART126 ART174 ART177 ART202 ART209 N1 D ART254. CONST76 ART18 N2 ART26 N1 ART32 N5 ART34.

Sumário: I - Se o arguido não habitava na casa onde se procedeu à busca ele não era titular do direito à inviolabilidade de domicílio. II - Havendo indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes deve em regra ser aplicada a medida de coacção "prisão preventiva, atendendo às exigências cautelares que o crime...

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