Acórdão nº 0088322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução09 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART603 I ART1033 ART1043. CCIV66 ART204 ART205 ART1028 N3 ART1037 N2 ART1085 N1 ART1276 ART1302 ART1303. CPI40 ART1 ART118 PAR3. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART111 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/26 IN BMJ N373 PAG483. AC RC DE 1981/04/24 IN CJ ANOVI T2 PAG204. AC STJ DE 1973/06/07 IN BMJ N228 PAG186. AC RC DE 1977/07/15 IN CJ ANOII T2 PAG812. AC STJ DE 1977/02/15 IN BMJ N264 PAG199. AC RE DE 1983/04/07 IN BMJ N328 PAG690. AC STJ DE 1985/07/18 IN BMJ N349 PAG471. AC RP DE 1987/04/28 IN CJ ANOXII T2 PAG237. AC RP DE 1990/02/01 IN CJ ANOXV T1 PAG238. AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG159.

Sumário: I - O contrato pelo qual uma pessoa cede a outra, temporária e remuneradamente, a exploração de um estabelecimento comercial deve ser considerado como um contrato de locação, a que são aplicáveis subsidiariamente o regime geral dos contratos de locação. II - Vários dos elementos imateriais, usualmente indicados como constitutivos do estabelecimento comercial (v.g., as marcas, modelos industriais, patentes, etc.), são...

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