Acórdão nº 0070246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução09 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 ART1041. RAU90 ART64 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/05/05 IN BMJ N310 PAG340. AC RP DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG638.

Sumário: I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento das rendas compete ao Autor alegar e provar que o pagamento não foi feito no local próprio. II - Provado o não pagamento das rendas mas nada tendo sido alegado quanto ao local de pagamento presumir-se-à que...

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