Acórdão nº 0077155 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução31 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST76 ART32 N1 ART205 N1. CPP87 ART40 ART268 ART269 ART297 ART298.

ReferÍncias Internacionais: PT RELATIVO A DIREITOS CIVIS E POLÌTICOS DE 1966 ART14 N1. DECUDH. CONV EURDH.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1989/06/28 IN BMJ N388 PAG588. AC TC DE DRII DE 1991/02/08.

Sum·rio: N„o È causa de impedimento do juiz - n„o ficando por isso impedido de presidir ao tribunal colectivo - o facto de o mesmo, enquanto juiz de instruÁ„o...

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