Acórdão nº 0077711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução24 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 N2. DL 321-B/90 DE 1990/10/15. CCIV66 ART298 N2 ART331 ART1410 N1. CPC67 ART288 ART474 N1 C ART486 ART487 ART494.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/10/10 IN BMJ N350 PAG330. AC RC DE 1984/10/30 IN CJ T4 PAG63. AC RC DE 1987/11/17 IN CJ T5 PAG34. AC RP DE 1988/11/24 IN BMJ N381 PAG740.

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