Acórdão nº 0082731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução17 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ÂNGELO LUMINOSO MANDATO, COMISSIONE, SPEDIZIONE PAG95 PAG96. G. MINERVINI EL MANDATO TRADUÇÃO ESPANHOLA PAG364 PAG365.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1161 A ART1170 N2 ART1175. CPC67 ART384 N1 ART421 ART422 N2 ART426 N2.

Sumário: I - O mandato "in rem propriam" pressupõe o interesse do mandatário relativamente ao negócio objecto do mandato, não sendo suficiente o interesse genérico que ele tenha na permanência do contrato ou da sua qualidade de mandatário. II - Pode ser requerido arrolamento de bens como dependência do...

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