Acórdão nº 0077511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução17 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: GUILHERME DE OLIVEIRA ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO PÁG131.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1847 ART1849 ART1853 ART1859 ART1860 N1. CPC67 ART193 N2 A ART467 N1 ART498 N4 ART511 N1 ART513 ART646 N3 ART653 N2 N3 ART664 ART684 N3 ART690 N1 ART712 N2 ART713 N2 ART722 N2 ART729 N1 ART755 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1990/03/06 IN BMJ N395 PAG507. AC RL DE 1990/01/18 IN CJ T1 PAG147. AC RP DE 1991/09/16 IN CJ T4 PAG247. AC RL DE 1990/11/08 IN CJ T5 PAG109. AC RP DE 1983/01/27 IN CJ T1 PAG221.

Sumário: I - Salvo quanto a questões de conhecimento oficioso, o âmbito do recurso determina-se pelas conclusões. II - Estas, por natureza e por definição, são a indicação resumida, embora explícita e clara, da fundamentação das...

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