Acórdão nº 0085722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução12 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART393 N2 ART407 ART481 ART483 ART1022 ART1023. CPC67 ART659 N3 ART664. DL 188/76 DE 1976/03/12. DL 13/86 DE 1986/01/23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG345.

Sumário: - O negócio é simulado e, por isso, nulo quando se verifiquem os requisitos estabelecidos na lei para que exista simulação: divergência entre a vontade real e a vontade declarada, intuito de enganar terceiros e acordo simulatório. - O intuito de enganar terceiros verifica-se no caso de ser celebrado um arrendamento com o fim de iludir o fisco e os serviços competentes da Câmara Municipal...

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