Acórdão nº 0088652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução05 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART204 ART205 ART1038 F ART1118. CPC67 ART822. RAU90 ART115.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348. AC RL DE 1993/06/29 IN CJ ANOXVIII T3 PAG143.

Sum·rio: I - Em vez de se nomear ‡ penhora o direito ao trespasse e arrendamento, dever· ser nomeado o prÛprio estabelecimento comercial, enquanto universalidade integrada por elementos corpÛreos e elementos incorpÛreos, dos quais poder· fazer parte o direito ao arrendamento (se o estabelecimento funcionar em prÈdio locado). II - E quando a nomeaÁ„o e subsequente penhora incidir, incorrectamente...

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