Acórdão nº 0331933 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução27 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: NO MESMO SENTIDO DECIDIDO O STJ NO ASSENTO DE 1994/03/10.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3. CPP87 ART103 ART104. CCIV66 ART9.

Sumário: O prazo para apresentação de recurso em processo de contraordenação é de natureza processual, regendo...

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