Acórdão nº 0076371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução26 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO100 PAG130. M PINTO IN TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 3ED PAG546. A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG665.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N3. CCIV66 ART261 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/02/15 IN CJ ANO1977 T1 PAG167. AC STJ DE 1989/02/15 IN BMJ 384 PAG584.

Sumário: I - Na fundamentação da sentença o Juiz tomará em consideração os factos...

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