Acórdão nº 0068966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução21 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG472. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO103 PAG468.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/09/21 IN BMJ N389 PAG593.

Sumário: O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao...

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