Acórdão nº 0068372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução21 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART238 ART405 N1 ART640 ART649 N2 ART650 N2 N3 ART801 N2 ART809 ART811. DL 171/79 DE 1979/07/06 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/11/20 IN CJ ANOVI T5 PAG150.

Sumário: I - A norma do artigo 801 n. 2 CC, visando a indemnização dos danos negativos, tem natureza supletiva. II - O estabelecimento de uma cláusula penal não colide com uma norma imperativa. III - A indemnização prevista no artigo 15 n. 2 al. c) do...

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