Acórdão nº 0061436 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução21 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART628.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/05/17 IN BMJ N267 PAG149. AC STJ DE 1979/10/30 IN BMJ N290 PAG434. AC STJ DE 1979/11/06 IN BMJ N291 PAG504.

Sumário: I - Extinta a obrigação cambiária o aval não pode...

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