Acórdão nº 0301033 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução20 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG204.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 ART180 N2 A ART198 N3. CPP87 ART4. CONST76 ART32 N1 ART115 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/02/12 IN CJ 1992 TI PAG252.

Sumário: I - O assento do STJ (nos processos por crimes de imprensa é de três dias o prazo para o assistente deduzir acusação, ainda que no mandado de notificação ao advogado do assistente tenha sido indicado prazo diferente), de 11 de Novembro de 1992 (DRI-A, de 24/12/92), não tem força interpretativa de lei com eficácia externa, por violar o artigo...

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