Acórdão nº 0065026 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART84 N1 N4.

Sum·rio: Quando as custas s„o pagas pela parte vencida a final, a procuradoria sÛ È liquidada na conta final a favor da...

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