Acórdão nº 0330983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução13 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART64 N1 B ART119 C.

Sumário: Na audiência de julgamento o arguido foi defendido por funcionário judicial; interposto recurso pelo MP não lhe foi nomeado advogado ou candidato à advocacia, nem lhe foi notificado o despacho. Ora, a falta de nomeação de advogado ou candidato à advocacia para defensor do...

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