Acórdão nº 0083262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução24 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A V IN RLJ ANO118 PAG689. P C ARRENDAMENTO ED1988 PAG272. G T IN CJ ANOVIII T5 PAG5. I DE MATOS ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG242.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/07 IN BMJ N360 PAG571. AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG540.

Sumário: A causa de pedir, nas acções de denúncia de arrendamento pelo senhorio, quando pretende habitar o prédio, é complexa, sendo necessário que se verifiquem não só os requisitos...

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