Acórdão nº 0076581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução08 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART951 N2.

Sumário: I - É doação pura em reserva - e não doação modal ou com encargos - aquela em que é doada a nua propriedade de prédio urbano, com reserva do usufruto vitalício para o doador, clausulando-se, ainda, que, se doador falecesse antes, de sua mulher, o donatário...

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