Acórdão nº 0090594 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelSOARES DE ANDRADE
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART67 N1 ART266 ART467 N1 C ART523 N2 ART635 N1 ART640 ART641 N1 ART655 N1 ART659 N2 ART663 ART668 N1 A B ART672. LCT69 ART20 N1 A C D ART27 N1 E. CONST89 ART208. L 21/85 DE 1985/07/30 ART4 N1. LOTJ87 ART1 ART3 N1. LCCT89 ART9 N2 A D E ART12 N1 C N4. CPT81 ART90 N4 N5. CP82 ART30 ART78 N5 ART296 ART297 N1 A F N2 H. CCIV66 ART342 N1 ART487 N2 ART799 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/02/02 IN CJ ANO1981 T1 PAG191.

Sumário: I - A junção aos autos de uma certidão proveniente de um outro processo é res inter alios acta no presente processo, verificando-se ainda que a prova dela constante foi colhida num outro processo, num Tribunal diferente e perante um outro Juiz, pelo que nenhum interesse relevante tem no presente processo, onde apenas pretende influenciar a decisão deste Tribunal. II - A parte contra a qual for produzida uma testemunha pode contraditá-la, alegando qualquer circunstância capaz de abalar a credibilidade do depoimento, quer no...

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