Acórdão nº 0082792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN RLJ ANO125 PAG256 ANO126 PAG194.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: RAU90 ART5 N2 E ART57 N1. CCIV66 ART1054 ART1055 N1 C N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/02/11 IN CJ 1993 T1 PAG140.

Sumário: I - É admissível sempre (independentemente do valor da causa) recurso para a Relação das decisões proferidas numa acção em que se discuta um contrato de arrendamento para parqueamento automóvel. II - Tal arrendamento como os...

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